EAREsp 2265971 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (tratam-se de causas, peças e fatos diversos), e porque o precedente apontado não é atual, requisito para a admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, a questão do alegado julgamento extra petita foi apreciada no acórdão embargado com base nas peças dos presentes autos, que não se comunicam com as do paradigma, não configurando divergência capaz de autorizar a modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Declaratória De Nulidade, Vícios Nos Atos Constitutivos De Congregação Religiosa, Julgamento Extra Petita, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Declaratória De Nulidade Vícios Nos Atos Constitutivos De Congregação Religiosa Julgamento Extra Petita Similitude Fático Jurídica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Se a demonstração da similitude jurídica é suficiente para admitir embargos de divergência
  3. 3 Atualidade do paradigma indicado como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno negado porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (tratam-se de causas, peças e fatos diversos), e porque o precedente apontado não é atual, requisito para a admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, a questão do alegado julgamento extra petita foi apreciada no acórdão embargado com base nas peças dos presentes autos, que não se comunicam com as do paradigma, não configurando divergência capaz de autorizar a modificação da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência