Pet 16664 - DECISAO

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O pedido foi negado porque a via eleita é incompatível: o mandado de segurança não foi cabível nas circunstâncias e os embargos de divergência só impugnam acórdãos em recurso especial; não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, a Corte não conheceu do mérito das teses suscitadas, cabendo o indeferimento liminar e consequente arquivamento/baixa após certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Impetrante: RICARDO HENRIQUE CAMARA CONCEICAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Em Earesp / Embargos De Divergência (petição) / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao pedido de fls. 1798/1837; indeferidos os embargos de divergência por impropriedade da via e ausência de pressupostos de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Constitucional Embargos De Divergência Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RICARDO HENRIQUE CAMARA CONCEICAO FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Em Earesp / Embargos De Divergência (petição) / Decisão Denegatória (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita (mandado de segurança vs embargos de divergência)
  2. 2 requisitos do mandado de segurança contra ato judicial (manifestar ilegalidade e direito líquido e certo)
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência apenas em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a via eleita é incompatível: o mandado de segurança não foi cabível nas circunstâncias e os embargos de divergência só impugnam acórdãos em recurso especial; não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, a Corte não conheceu do mérito das teses suscitadas, cabendo o indeferimento liminar e consequente arquivamento/baixa após certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido de fls. 1798/1837; indeferidos os embargos de divergência por impropriedade da via e ausência de pressupostos de admissibilidade

Orders

  • Nego provimento ao pedido de fls. 1798/1837
  • Determino a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1793/1794