EAREsp 2487561 - DECISAO

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Verificou-se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial segundo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência; por isso os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada De Acórdão Paradigma, Ônus De Juntada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada De Acórdão Paradigma Ônus De Juntada Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admitibilidade dos embargos de divergência diante de mera indicação de publicação no Diário da Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial segundo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência; por isso os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...