EAREsp 2244920 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente sem a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, verificou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo indeferidos liminarmente; aplicou-se igualmente a previsão de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

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Parties

S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente sem a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, verificou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo indeferidos liminarmente; aplicou-se igualmente a previsão de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...