EAREsp 1927129 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, pela ausência de discussão do art. 941, §3º no acórdão recorrido e pela aplicação das Súmulas 7 e 375 que tornam inviável o reexame do acervo probatório; além disso foi destacada a exigência de paradigmas contemporâneos, configurando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fraude À Execução, Registro Da Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Art. 941, § 3º, Cpc/2015, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Fraude À Execução Registro Da Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente Art. 941, § 3º, Cpc/2015 Súmula 375/stj +3 more

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao art. 941, § 3º do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 375 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, pela ausência de discussão do art. 941, §3º no acórdão recorrido e pela aplicação das Súmulas 7 e 375 que tornam inviável o reexame do acervo probatório; além disso foi destacada a exigência de paradigmas contemporâneos, configurando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico da causa (art. 85, § 11, CPC)