EAREsp 2420648 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nesta hipótese; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ que impede análise de mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ vedando embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nesta hipótese; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...