EAREsp 1939589 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; em conformidade com a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (c/c 1.043, §4º, e 266, §4º, do RISTJ), não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, sendo vício substancial a não demonstração do dissídio, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LINCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF impedindo análise de mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no caso de ausência de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; em conformidade com a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (c/c 1.043, §4º, e 266, §4º, do RISTJ), não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, sendo vício substancial a não demonstração do dissídio, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...