EAREsp 2404441 - ACORDAO

EAREsp 2404441 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 266, § 4º, do RISTJ (e o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015), e a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência, sendo vício que impede o processamento dos embargos de divergência e não admite regularização posterior.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CASSUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 266, § 4º Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI CASSUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Se a simples menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Se é possível a regularização posterior da falta de documentação exigida pelo art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 266, § 4º, do RISTJ (e o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015), e a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência, sendo vício que impede o processamento dos embargos de divergência e não admite regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ