EAREsp 2466690 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, e porque não é cabível uniformizar jurisprudência via embargos de divergência quando o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (óbitos das Súmulas 7 e 182), além da vedação ao uso de habeas corpus como paradigma.

Parties
Embargante: WALTER CINTRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Litispendência, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Uso De Paradigmas Em Embargos De Divergência
Direito Processual Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER CINTRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da matéria pela Sexta Turma mediante análise da sentença e acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, e porque não é cabível uniformizar jurisprudência via embargos de divergência quando o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (óbitos das Súmulas 7 e 182), além da vedação ao uso de habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se