EAREsp 2213823 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, dada a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o acórdão recorrido concedeu reembolso integral em razão de inexecução do contrato pela operadora (negativa de home care), fato não contemplado no precedente apontado, impedindo o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Similitude Fática
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Divergência Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência: necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial com demonstração de similitude fática e jurídica
  2. 2 Direito ao reembolso de despesas fora da rede credenciada e suas exceções (inexistência/insuficiência de prestador credenciado, urgência/emergência)
  3. 3 Distinção entre reembolso limitado aos parâmetros contratuais e reembolso integral em razão de inexecução do contrato pela operadora

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, dada a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o acórdão recorrido concedeu reembolso integral em razão de inexecução do contrato pela operadora (negativa de home care), fato não contemplado no precedente apontado, impedindo o conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.