EAREsp 1511169 - DECISAO

EAREsp 1511169 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-jurídica; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas, e entendeu-se que o indeferimento de prova oral e o julgamento antecipado não configuram cerceamento quando as provas nos autos são suficientes; ademais, em ação monitória envolvendo cheque prescrito não se exige prova do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ.

Parties
Embargante: FABIO SOUZA RODRIGUES; Embargado: HELTON MARINO TOCCI JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 7/stj, Súmula 531/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO SOUZA RODRIGUES

Embargante

HELTON MARINO TOCCI JUSTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova oral e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-jurídica; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas, e entendeu-se que o indeferimento de prova oral e o julgamento antecipado não configuram cerceamento quando as provas nos autos são suficientes; ademais, em ação monitória envolvendo cheque prescrito não se exige prova do negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.