EREsp 2097838 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça e a juntada apenas da ementa não supriram a exigência; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impõe-se o indeferimento liminar, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Embargante: JOSE CARDOSO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARDOSO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo certidão de julgamento
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial
  3. 3 consequência do não cumprimento da regra técnica: inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça e a juntada apenas da ementa não supriram a exigência; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impõe-se o indeferimento liminar, com majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.