EAREsp 2387556 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, motivo que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício.

Parties
Embargante: DEXCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEXCO S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  2. 2 Se a juntada apenas da ementa ou indicação do Diário da Justiça supre a exigência de demonstração do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, motivo que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.