AREsp 2034787 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (não foram juntadas certidões nem cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nem indicada a fonte eletrônica), e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, não tendo apreciado o mérito, o que torna inepta a comparação com paradigmas que enfrentaram a questão de mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JACQUELINE DE FREITAS GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JACQUELINE DE FREITAS GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 mitigação da Súmula 315
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.043, §4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de comparação com acórdão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (não foram juntadas certidões nem cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nem indicada a fonte eletrônica), e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ, não tendo apreciado o mérito, o que torna inepta a comparação com paradigmas que enfrentaram a questão de mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015