EAREsp 2444810 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial, configurando hipótese em que, por aplicação do enunciado 315/STJ, não cabem embargos de divergência.

Parties
Embargante: JEFERSON DE MOURA; Coacusado: Robens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE MOURA

Embargante

Robens

Coacusado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade objetiva pelo art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria que exige revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial, configurando hipótese em que, por aplicação do enunciado 315/STJ, não cabem embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.