EREsp 1679413 - DECISAO

EREsp 1679413 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecíveis porque não há identidade de grau de cognição entre o acórdão embargado, que deixou de adentrar o mérito por óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão paradigma, que enfrentou o mérito, de modo que não se pode configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GARCIA ALMEIDA; Embargante: CLÁUDIA MARIA GARCIA ALMEIDA; Embargada: SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SPAIPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Dano Moral, Juros De Mora, Quitação Extrajudicial, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Dano Moral Juros De Mora Quitação Extrajudicial Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GARCIA ALMEIDA

Embargante

CLÁUDIA MARIA GARCIA ALMEIDA

Embargante

SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SPAIPA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado apreciou admissibilidade sob o óbice da Súmula 7 e o paradigma enfrentou o mérito
  2. 2 Possibilidade de alteração pelo STJ do valor da indenização por dano moral com base na razoabilidade e proporcionalidade quando irrisório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecíveis porque não há identidade de grau de cognição entre o acórdão embargado, que deixou de adentrar o mérito por óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão paradigma, que enfrentou o mérito, de modo que não se pode configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).