EREsp 1934666 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte não realizou o cotejo analítico necessário nem demonstrou similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas; ademais, a jurisprudência recente das Turmas da Seção acompanha o entendimento adotado no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 168/STJ). Quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, há óbice institucional e constitucional: não cabe habeas corpus de ofício em embargos de divergência contra atos de membros do mesmo tribunal e a inclusão do art. 647-A do CPP não afasta a necessidade de verificação da competência jurisdicional.

Parties
Agravante: RAINOR IDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Competência Jurisdicional (estadual Vs Federal), Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Fração De Majoração Da Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 168/stj, Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024), Operação Arion II, Falsificação De Selos De Controle Tributário Do SICOBE, Associação Criminosa
Penal Processo Penal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Competência Jurisdicional (estadual Vs Federal) Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Fração De Majoração Da Pena Base +6 more

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Parties

RAINOR IDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para determinar busca e apreensão quando houver indícios de crime federal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base em fração superior a 1/6 desde que fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte não realizou o cotejo analítico necessário nem demonstrou similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas; ademais, a jurisprudência recente das Turmas da Seção acompanha o entendimento adotado no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 168/STJ). Quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, há óbice institucional e constitucional: não cabe habeas corpus de ofício em embargos de divergência contra atos de membros do mesmo tribunal e a inclusão do art. 647-A do CPP não afasta a necessidade de verificação da competência jurisdicional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência