EAREsp 2301144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência segundo os requisitos regimentais e legais (não apresentou o inteiro teor nem indicou repositório oficial), indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível para embargos de divergência) e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte é inviável por questão de competência, sendo competente o STF para essa análise.

Parties
Agravante: GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção, 12/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Paradigma, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Indicação De Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 647 a Do CPP, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Da Lei N. 13.105/2015, Competência Do STF (art. 102, Inciso I, Alínea "i", Da Cf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Como Paradigma Concessão De Habeas Corpus De Ofício +6 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção, 12/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  2. 2 Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência segundo os requisitos regimentais e legais (não apresentou o inteiro teor nem indicou repositório oficial), indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível para embargos de divergência) e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte é inviável por questão de competência, sendo competente o STF para essa análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME NUNES DE SIQUEIRA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência