EAREsp 1653675 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, em especial por ausência de cotejo analítico e de prova documental exigida pelo Regimento Interno do STJ (art.266, §4º c/c art.255, §1º), razão pela qual a pretensa divergência não restou comprovada, sendo também mantidas considerações sobre presunção relativa da escritura pública e necessidade de prova em contrário.

Parties
Embargante: ANTONIO ESAÚ FERRAZ DE ALMEIDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Terras Devolutas, Presunção Relativa De Escritura Pública, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Terras Devolutas Presunção Relativa De Escritura Pública Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ANTONIO ESAÚ FERRAZ DE ALMEIDA

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos
  2. 2 Incidência da presunção relativa das declarações prestadas em escrituras públicas e possibilidade de prova em sentido contrário
  3. 3 Necessidade de ação discriminatória para identificação de terras devolutas e ônus de prova quanto à existência de terras devolutas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, em especial por ausência de cotejo analítico e de prova documental exigida pelo Regimento Interno do STJ (art.266, §4º c/c art.255, §1º), razão pela qual a pretensa divergência não restou comprovada, sendo também mantidas considerações sobre presunção relativa da escritura pública e necessidade de prova em contrário.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Embargos de declaração rejeitados