EAREsp 2269462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência e não cumpriu as exigências técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatórios, votos e certidões de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, em especial a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência e não cumpriu as exigências técnicas de admissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatórios, votos e certidões de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.