EREsp 1962647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender a Primeira Seção que não há dissídio de teses jurídicas apto a autorizar embargos de divergência sobre alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que a verificação da existência desses vícios exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, inviabilizando a uniformização via embargos de divergência e sendo ainda obstada, quando pertinente, pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADEL BARRETO E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEL BARRETO E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de análise fático-processual individualizada para aferir omissão ou vício de fundamentação
  3. 3 ausência de dissídio de teses jurídicas que justifique embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender a Primeira Seção que não há dissídio de teses jurídicas apto a autorizar embargos de divergência sobre alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que a verificação da existência desses vícios exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, inviabilizando a uniformização via embargos de divergência e sendo ainda obstada, quando pertinente, pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...