EREsp 2021588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) e o Enunciado Normativo nº 6 impede a concessão de prazo para saneamento quando não se trata de vício estritamente formal, tornando o vício insanável.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ENIO RATTON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Inadmissibilidade Por Vício Formal, Cobertura De Órtese Craniana Por Plano De Saúde, Enunciado Normativo Nº 6
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Inadmissibilidade Por Vício Formal Cobertura De Órtese Craniana Por Plano De Saúde Enunciado Normativo Nº 6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ENIO RATTON ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Normativo nº 6 quanto à impossibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios não estritamente formais
  3. 3 Controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma) e o Enunciado Normativo nº 6 impede a concessão de prazo para saneamento quando não se trata de vício estritamente formal, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.