EREsp 1806577 - ACORDAO
Como o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo mantido a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ, não é admissível o manejo dos embargos de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravados: BALBINO BISPO DE SOUZA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Seção Do STJ Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Legitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP
Agravante
BALBINO BISPO DE SOUZA e OUTROS
Agravados
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Seção Do STJ Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito
- 2 aplicação analógica da Súmula 315/STJ
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo mantido a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ, não é admissível o manejo dos embargos de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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