EREsp 1931889 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração analítica das semelhanças e divergências exigidas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que determina o dever de cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS, incidindo, assim, a Súmula n. 168 do STJ e vedando o uso dos embargos como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Recurso Negado
Outcome
Agrav0 interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Rol Da ANS, Cobertura De Fármacos Antineoplásicos, Taxatividade Mitigada Do Rol
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Agravo Interno Rol Da ANS Cobertura De Fármacos Antineoplásicos Taxatividade Mitigada Do Rol

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC)
  2. 2 Uso dos embargos de divergência como sucedâneo recursal
  3. 3 Dever de cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos antineoplásicos independentemente da inscrição no rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração analítica das semelhanças e divergências exigidas e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que determina o dever de cobertura, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS, incidindo, assim, a Súmula n. 168 do STJ e vedando o uso dos embargos como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agrav0 interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência