EAREsp 2425195 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, de forma analítica e nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, a existência de dissídio pretoriano apto a ensejar o processamento dos embargos, sendo ainda inadmissíveis quando têm por objeto discutir decisão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182) e quando o paradigma é julgado de habeas corpus.

Parties
Embargante: GUILHERME MENDONCA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Pretoriano Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDONCA LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos contra acórdãos proferidos pela mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou, de forma analítica e nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, a existência de dissídio pretoriano apto a ensejar o processamento dos embargos, sendo ainda inadmissíveis quando têm por objeto discutir decisão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182) e quando o paradigma é julgado de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.