EAREsp 2364062 - ACORDAO

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Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice formal (Súmula 182/STJ), não havendo exame do mérito do apelo especial, razão pela qual deve incidir a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Mérito/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015 Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Art. 1.043

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Mérito/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice formal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 quanto à mitigação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice formal (Súmula 182/STJ), não havendo exame do mérito do apelo especial, razão pela qual deve incidir a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com aplicação da Súmula 315/STJ.