EAREsp 2440999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não cumpriu a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de certidão de julgamento), circunstâncias que configuram vício substancial insanável e atraem a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Certidão De Julgamento E Inteiro Teor, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Certidão De Julgamento E Inteiro Teor Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (certidão de julgamento)
  3. 3 mera menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não cumpriu a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de certidão de julgamento), circunstâncias que configuram vício substancial insanável e atraem a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.