EAREsp 2286980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por ausência de impugnação específica
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de natureza constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §1º, CPC e art. 266, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da ausência de impugnação específica, inviabilizando a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma REsp n. 191.023/MG, violando a exigência do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ; igualmente, acórdãos de habeas corpus não são admitidos como paradigmas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.