EAREsp 1724514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento como vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem às exigências formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ: não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial e não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.