EAREsp 2400842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7, 211 do STJ e da Súmula 283 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Prazo e requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e Súmula 283 do STF), e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC c/c art. 266 do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...