EAREsp 2421421 - DECISAO

Parties: Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a divergência não pode ser demonstrada por diferenças na ementa diante de peculiaridades fático-processuais (art. 1.022 CPC)
3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial