EREsp 2081107 - DECISAO

EREsp 2081107 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia (tratou de pedido de suspensão de acórdão), de modo que inexiste divergência passível de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: PRIO FORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecimento Por Suposta Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Suspensão De Acórdão, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Suspensão De Acórdão Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIO FORTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecimento Por Suposta Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tempestividade em razão de feriado local
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia (tratou de pedido de suspensão de acórdão), de modo que inexiste divergência passível de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.