EAREsp 1260002 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia
2. 2 Se a carga dos autos por advogada com ou sem poderes configura ciência/comparecimento espontâneo apto a iniciar prazo para impugnação
3. 3 Se, demonstrada a ciência inequívoca da penhora on-line, é necessária intimação pessoal para início do prazo de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia e a modificação do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, pois no acórdão recorrido houve prova de autorização e de ciência inequívoca da penhora, circunstância que afasta a necessidade de intimação pessoal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

• Intimem-se.