EREsp 1724768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, de modo que os embargos de divergência não eram conhecíveis; a decisão ressaltou que a discussão sobre a participação do causídico na ação rescisória e a eventual nulidade da rescisória deve ser suscitada na própria ação rescisória ou por via processual adequada, não na liquidação ora em curso, e que embargos de divergência não se prestam ao reexame de mérito.

Parties
Agravante: LUIZ FREITAS PIRES DE SABÓIA; Agravada: UNIÃO; Parte Originária: RÁDIO MARAJOARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Legitimidade Do Advogado, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Agravo Interno Honorários Advocatícios Ação Rescisória Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

LUIZ FREITAS PIRES DE SABÓIA

Agravante

UNIÃO

Agravada

RÁDIO MARAJOARA S/A

Parte Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Adequabilidade dos embargos de divergência para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da liquidação de sentença após rescisão que desconstituiu o título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, de modo que os embargos de divergência não eram conhecíveis; a decisão ressaltou que a discussão sobre a participação do causídico na ação rescisória e a eventual nulidade da rescisória deve ser suscitada na própria ação rescisória ou por via processual adequada, não na liquidação ora em curso, e que embargos de divergência não se prestam ao reexame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não conhecer dos embargos por ausência de similitude fático-jurídica