EAREsp 2478688 - DECISAO

EAREsp 2478688 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, embargos de divergência não servem para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO MONTANDON BORGES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de multa imposta por embargos de declaração protelatórios via embargos de divergência
  3. 3 exigência técnica de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, embargos de divergência não servem para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.