EREsp 1826428 - DECISAO

EREsp 1826428 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma nem atendeu aos requisitos formais previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargantes: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial E Garantias, Súmula 581/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial E Garantias Súmula 581/stj

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial pode suprimir garantias reais ou fidejussórias sem a anuência dos credores titulares dessas garantias
  2. 2 se os embargos de divergência cumpriram os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 se a ausência da cópia do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício sanável ou insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma nem atendeu aos requisitos formais previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015