EAREsp 1530324 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, tendo reconhecido a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que inviabiliza a comparação com o acórdão paradigma; além disso não houve cotejo analítico nem similitude fática entre os julgados, razão pela qual não se caracterizou o dissídio jurisprudencial indicado pela embargante.

Parties
Embargante: Construtora e Incorporadora Squadro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame Fático Probatório, Juízo De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Em Processo Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
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Parties

Construtora e Incorporadora Squadro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, tendo reconhecido a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que inviabiliza a comparação com o acórdão paradigma; além disso não houve cotejo analítico nem similitude fática entre os julgados, razão pela qual não se caracterizou o dissídio jurisprudencial indicado pela embargante.

Court Disposition

recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.