EAREsp 220982 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tratando de questão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não há como confrontá-lo com aresto paradigma que decidiu o mérito; assim, não se caracteriza dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, III, do CPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula 315/STJ e sendo inviável a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: VIPLAN - Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Do Espólio, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Do Espólio Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN - Viação Planalto Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando um acórdão versa sobre admissibilidade e não aprecia o mérito
  2. 2 relevância da similitude fática entre acórdãos paradigmático e embargado
  3. 3 ilegitimidade do espólio para pleitear indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tratando de questão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não há como confrontá-lo com aresto paradigma que decidiu o mérito; assim, não se caracteriza dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, III, do CPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula 315/STJ e sendo inviável a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.