EAREsp 2412681 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não constituem meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 315/STJ) e normas do CPC/2015 e do Regimento Interno; não foram apresentados fundamentos capazes de anular a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para revisar regra de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da divergência nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não constituem meio adequado para reexaminar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 315/STJ) e normas do CPC/2015 e do Regimento Interno; não foram apresentados fundamentos capazes de anular a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu os embargos de divergência.