EREsp 2064228 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (foi inadmitido por aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e, consequentemente, não firmou tese sobre a matéria objeto da divergência, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ tornando inviáveis os embargos de divergência; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VANILDE TOSCAN SPAGNOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VANILDE TOSCAN SPAGNOL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (honorários) sem ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (foi inadmitido por aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e, consequentemente, não firmou tese sobre a matéria objeto da divergência, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ tornando inviáveis os embargos de divergência; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315 do STJ, em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.