EAREsp 1919353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo inadmitido-o pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, inexistindo tese sobre a questão federal no acórdão embargado, incide a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência, e decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: WELLINGTON TEIXEIRA RAMOS e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WELLINGTON TEIXEIRA RAMOS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de usar decisão monocrática como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo inadmitido-o pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, inexistindo tese sobre a questão federal no acórdão embargado, incide a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência, e decisão monocrática não pode ser utilizada como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ e na impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma.