EAREsp 2286871 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência versa sobre questões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) cuja apreciação exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, sendo inviável demonstrar similitude com os paradigmas indicados; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de uniformização nestas hipóteses, inclusive quando se verifica incidência da Súmula 7, e, assim, não se conhece do provimento pleiteado. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 619 Do CPP (citado Em Precedente)
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 619 Do CPP (citado Em Precedente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação de acórdãos quando há diferenças fático-processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que inviabiliza a harmonização de julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a pretensa divergência versa sobre questões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) cuja apreciação exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, sendo inviável demonstrar similitude com os paradigmas indicados; precedentes do STJ confirmam a impossibilidade de uniformização nestas hipóteses, inclusive quando se verifica incidência da Súmula 7, e, assim, não se conhece do provimento pleiteado. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015