Pet 16919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados foram objeto de exame no acórdão recorrido, não configurando omissão, e porque é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal prolatado em julgamento de anteriores embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar matéria com finalidade modificativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Rodrigo Fernando Rodrigues; Réu: Carlos Eduardo Da Silva; Réu: Júlio Cesar Da Silva Melo; Réu: Luiz Henrique Santana; Réu: Matheus Moises Henrique; Réu: Vinicius Godinho Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Cabimento, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Cabimento Omissão Contradição Reexame De Matéria

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Rodrigo Fernando Rodrigues

Réu

Carlos Eduardo Da Silva

Réu

Júlio Cesar Da Silva Melo

Réu

Luiz Henrique Santana

Réu

Matheus Moises Henrique

Réu

Vinicius Godinho Henrique

Réu

Procedural Posture

Ação Penal / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em julgamento de anteriores embargos de divergência
  2. 2 caráter integrativo dos embargos de declaração e suas hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria para obter efeitos modificativos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados foram objeto de exame no acórdão recorrido, não configurando omissão, e porque é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal prolatado em julgamento de anteriores embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar matéria com finalidade modificativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração