EAREsp 2143248 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da incidência da Súmula 182, o que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis embargos de divergência; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição em mais da metade entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, de modo que tampouco pode ser utilizado como paradigma.

Parties
Embargante: ILDOMAR KASPER; Embargante: COUROS WET LEATHER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ +1 more

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Parties

ILDOMAR KASPER

Embargante

COUROS WET LEATHER LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma segundo art. 1.043, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 formalidades e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da incidência da Súmula 182, o que, nos termos da Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis embargos de divergência; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma e não houve alteração da composição em mais da metade entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, de modo que tampouco pode ser utilizado como paradigma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.