EAREsp 2106859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar pressupostos de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e, sendo assim, não cabem embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Autor: EDI DA SILVA; Autor: ELI ANDERSON SOUZA SILVA; Autor: WILLIAN SOUZA SILVA; Autor: SEBASTIÃO VITURIANO DA SILVA NETO; Réu: CONCER; Agravante: IVALDO RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDI DA SILVA

Autor

ELI ANDERSON SOUZA SILVA

Autor

WILLIAN SOUZA SILVA

Autor

SEBASTIÃO VITURIANO DA SILVA NETO

Autor

CONCER

Réu

IVALDO RODRIGUES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para afastar embargos de divergência em acórdão que não adentra o mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar pressupostos de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e, sendo assim, não cabem embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.