EAREsp 2113957 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Preliminar sobre necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência em razão da competência parcial da Segunda Seção
2. 2 Alegada nulidade dos atos processuais em razão do falecimento da representante legal da recorrida e não regularização da representação (art. 313, I e §2º, I do CPC/2015)
3. 3 Existência de repercussão geral e ofensa direta à Constituição Federal (art. 5º, §1º) versus natureza infraconstitucional da matéria sobre admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que a análise demandaria revisão de normas infraconstitucionais e eventual reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; a preliminar sobre cisão do julgamento também não foi acolhida.

Court Disposition

Recurso não admitido; negado seguimento

Orders

• Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito a insurgência, no tocante à preliminar relativa à necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência.
• Com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil nego seguimento ao recurso extraordinário.