EAREsp 1358818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência acerca da alegada violação do art. 535 do CPC/1973 são incabíveis na hipótese por dependerem de análise casuística e individualizada dos acórdãos confrontados, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame de questões de mérito (inclusive sobre aplicação retroativa da Lei 14.230/2021); ademais, o STF firmou entendimento de que a Lei 14.230/2021 é irretroativa.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade, Lei N. 14.230/2021, Prescrição, Cognição Restrita
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Lei N. 14.230/2021 Prescrição Cognição Restrita

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 alcance da cognição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência acerca da alegada violação do art. 535 do CPC/1973 são incabíveis na hipótese por dependerem de análise casuística e individualizada dos acórdãos confrontados, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame de questões de mérito (inclusive sobre aplicação retroativa da Lei 14.230/2021); ademais, o STF firmou entendimento de que a Lei 14.230/2021 é irretroativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
  • Foi determinada a suspensão do feito até julgamento pelo STF do Tema n. 1.199 (conforme decisão nos autos, fls. 722-724)