Pet 17100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque a parte embargante não demonstrou a divergência nos termos regimentais e legais (não trouxe o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem fez o cotejo analítico exigido), incidindo a Súmula n. 315/STJ e tornando inadmissível o recurso; além disso, embargos de divergência não servem para reexame de regras técnicas de admissibilidade ou para analisar o mérito do recurso especial quando esse não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Repositório De Jurisprudência
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Repositório De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sua certificação/repositório
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque a parte embargante não demonstrou a divergência nos termos regimentais e legais (não trouxe o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem fez o cotejo analítico exigido), incidindo a Súmula n. 315/STJ e tornando inadmissível o recurso; além disso, embargos de divergência não servem para reexame de regras técnicas de admissibilidade ou para analisar o mérito do recurso especial quando esse não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e que não conheceu do recurso.