EAREsp 2347609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, não tendo fixado tese federal passível de confronto, configurando hipótese da Súmula n. 315 do STJ; além disso, não se admite como paradigma acórdão proferido em sede de mandado de segurança ou recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: JORIVÊ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (paradigma Não Cabível)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (paradigma Não Cabível)

Case Brief

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Parties

JORIVÊ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdão proferido em mandado de segurança/recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ frente à ausência de tese firmada pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, não tendo fixado tese federal passível de confronto, configurando hipótese da Súmula n. 315 do STJ; além disso, não se admite como paradigma acórdão proferido em sede de mandado de segurança ou recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ e na impossibilidade de uso de acórdão de mandado de segurança como paradigma