EAREsp 1884993 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) nem indicou link específico para acesso ao inteiro teor; a mera transcrição da ementa ou a referência ao site do STJ ou ao DJe é insuficiente, configurando vício substancial que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FLÁVIO PIMENTEL MIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Da Divergência, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Comprovação Da Divergência Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO PIMENTEL MIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Suficiência da indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça eletrônico para comprovação do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) nem indicou link específico para acesso ao inteiro teor; a mera transcrição da ementa ou a referência ao site do STJ ou ao DJe é insuficiente, configurando vício substancial que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)